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Tanta casa sem gente e tanta gente sem casa


Com o Mais Habitação, os imóveis devolutos arriscam não só o agravamento fiscal, mas podem ainda ser objeto de arrendamento forçado

Surpreende o facto de o arrendamento forçado de habitações devolutas não ter sido objeto de fiscalização preventiva. É conhecida a tradição presidencial de remeter ao Tribunal Constitucional questões de direitos fundamentais que suscitem sérias dúvidas de constitucionalidade. Ao não o ter feito o Presidente sinaliza entender que o arrendamento forçado, embora de conveniência discutível dado o seu limitado desenho normativo e a sua difícil exequibilidade, merece discussão no plano político, e não no plano jurídico. Isso não é uma questão menor, pois recoloca o direito de propriedade à luz da sua função social, enquadramento que nem todos os atores políticos e económicos aceitam com facilidade dadas as importantes consequências que o mesmo acarreta.

Este é um artigo do semanário Expresso. Clique AQUI para continuar a ler.



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